A lei (DL 22/05/99. n.185) garante o direito de rescisão, por qualquer motivo, do contrato de compra. Esta legislação estabelece o direito de rescisão, ou seja, a possibilidade de o consumidor devolver o produto adquirido e obter o reembolso das despesas efetuadas. Portanto, é válido apenas para compras realizadas remotamente, onde o comprador não tenha conseguido visualizar o produto anteriormente.
Para exercer o direito de devolução é necessário enviar, no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da recepção da mercadoria, uma comunicação manifestando a vontade de efectuar a devolução.
Uma vez ultrapassado este prazo, não é mais possível devolver os itens adquiridos.
O direito de devolução é TOTALMENTE PERDOADO se o produto devolvido não estiver intacto, ou seja: falta da embalagem original, ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, garantia, manuais de instruções, etc.) ou danos no produto por outros motivos que não o transporte .
Procedimento para exercer o direito de regresso
Envie um e-mail para info@omniaoro.it no prazo de 14 dias após o recebimento da mercadoria (a data de entrega é certificada pela guia de transporte do transportador):
Disponibilidade para exercer o direito de devolução, motivo da devolução, número da encomenda e quantidade dos artigos a devolver.
Aguarde receber o conhecimento de embarque por e-mail para imprimir e entregar ao transportador no momento da coleta.
Certifique-se de que o produto esteja cuidadosamente embalado na embalagem original e completo com todos os acessórios e tudo o que continha originalmente. Devolva o artigo intacto, ou seja, na embalagem original ou em envelope postal almofadado, com todos os elementos integrantes do produto (embalagem, garantia, manuais de instruções, acessórios, etc.).
À chegada da embalagem ao armazém, o produto será examinado para avaliar eventuais danos, adulterações e presença de todas as peças (a integridade substancial da mercadoria devolvida é condição essencial para o exercício do direito de rescisão).
OmniaOro ® procederá, através de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento, ao reembolso relativo ao custo da mercadoria expedida não antes da recepção da mercadoria.
